Na compra e venda, o registo obrigatório deve ser pedido, em regra, no prazo de 60 dias a contar do facto. Na aquisição por sucessão hereditária, a contagem segue regra própria. O atraso pode implicar encargos, sanções ou outras consequências. Confirmamos o procedimento e os documentos aplicáveis ao caso.
Esta secção descreve atos que podem ser praticados por advogada nos termos da lei. O escritório não é um cartório notarial. A necessidade de intervenção de notário, conservatória, Autoridade Tributária ou outra entidade depende do ato e da documentação.
Como corre o ato
- 01
Ver o que está registado
Antes de qualquer pedido, consulta-se o que consta sobre o veículo: propriedade, reservas, ónus e penhoras. Comprar sem esta consulta é a origem da maior parte dos problemas.
- 02
Reunir os documentos
Documento único automóvel, contrato ou declaração de venda, identificação e NIF das partes. Vindo o veículo de uma herança, acresce a habilitação de herdeiros.
- 03
Pedido de registo
O pedido é apresentado com os encargos aplicáveis e dentro do prazo legal, que na compra e venda é em regra de 60 dias a contar do facto.
- 04
Confirmação
Concluído o registo, confirma-se o que passou a constar sobre o veículo e trata-se do cancelamento dos ónus já extintos, quando seja o caso.
O que é tratado
Transferência de propriedade
Pedido de registo da compra e venda, com os documentos e encargos aplicáveis e dentro do prazo legal.
Reserva de propriedade
Registo da reserva a favor de quem financiou o veículo, e o seu cancelamento depois de liquidado o crédito.
Veículos em herança
Registo do veículo a favor dos herdeiros ou do herdeiro a quem seja atribuído na partilha, conforme o caso.
Ónus e penhoras
Consulta do que está registado sobre o veículo antes de comprar, e cancelamento dos ónus já extintos.
Perguntas frequentes
O que trazer
A forma e o prazo de cada ato dependem da documentação, dos requisitos legais e da disponibilidade do serviço.
- Documento único automóvel e o contrato ou declaração de venda
- Documento de identificação e NIF do comprador e do vendedor
- Habilitação de herdeiros, quando o veículo vem de uma herança
Esta página descreve o trabalho do escritório em termos gerais. Cada caso depende dos factos e da fase em que se encontra, por isso nada aqui substitui a análise do processo concreto.