Termos e Condições
Last updated: 1 de setembro de 2026
The legal text is published in Portuguese, which is the binding version, as it sets out obligations under Portuguese law.
Estes termos regulam o acesso e a utilização do sítio de Helena Lobato Advogada. Ao utilizar o sítio, o utilizador aceita as condições abaixo.
Identificação
O sítio é da responsabilidade de Helena Lobato, advogada inscrita na Ordem dos Advogados com a cédula profissional n.º 15866L, com escritório na Rua Gil Eanes 22-B, 2675-361 Odivelas.
Contactos: (+351) 968 411 066 e [email protected].
O título profissional de advogada foi conferido em Portugal. A atividade rege-se pelo Estatuto da Ordem dos Advogados e pelos demais regulamentos da Ordem, consultáveis em portal.oa.pt.
Natureza da informação
A informação publicada tem carácter geral e institucional. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise de um caso concreto.
A consulta deste sítio, o envio de uma mensagem através do formulário ou o contacto por email não constituem, por si só, uma relação de mandato entre o utilizador e a advogada.
Pedidos de consulta
O formulário de contacto serve apenas para pedir uma primeira conversa. O patrocínio só se considera aceite depois de a advogada o confirmar por escrito e de os honorários serem acordados, também por escrito, antes de qualquer trabalho.
Segredo profissional
A advogada está vinculada ao segredo profissional nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados. Ainda assim, recomenda-se que não sejam enviados por email dados sensíveis ou documentos do processo antes da primeira conversa.
Direitos de autor
Os textos, a identidade visual e as fotografias do sítio estão protegidos por direitos de autor. A reprodução, total ou parcial, carece de autorização escrita.
O retrato da advogada é fotografia própria. As restantes fotografias publicadas são de banco de imagens.
Ligações para terceiros
O sítio pode remeter para páginas de terceiros, designadamente da Ordem dos Advogados ou de tribunais. Essas páginas não são controladas pela advogada, que não responde pelo seu conteúdo.
Disponibilidade
Procura-se manter o sítio disponível e atualizado, mas não é garantida a ausência de interrupções ou de erros. A informação pode ser alterada a qualquer momento, sem aviso.
Reclamações e resolução de litígios
Nos litígios de consumo, o utilizador pode recorrer à resolução alternativa de litígios junto do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, entidade competente na Área Metropolitana de Lisboa, em www.centroarbitragemlisboa.pt, e apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
A atividade de advocacia está ainda sujeita à supervisão e ao regime disciplinar da Ordem dos Advogados.
Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa. Para as questões emergentes destes termos é competente o foro da comarca de Lisboa, salvo norma imperativa em contrário.