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آخری تازہ کاری: 3 de setembro de 2026

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Identificação

O sítio é da responsabilidade de Helena Lobato, advogada inscrita na Ordem dos Advogados com a cédula profissional n.º 15866L, com escritório na Rua Gil Eanes 22-B, 2675-361 Odivelas.

Contactos: (+351) 968 411 066 e hlobato23@gmail.com.

O título profissional de advogada foi conferido em Portugal. A atividade rege-se pelo Estatuto da Ordem dos Advogados e pelos demais regulamentos da Ordem, consultáveis em portal.oa.pt.

Contacto

O envio de uma mensagem através do formulário ou o contacto por email não constituem, por si só, uma relação de mandato entre o utilizador e a advogada.

Direitos de autor

Os textos, a identidade visual e as fotografias do sítio estão protegidos por direitos de autor. A reprodução, total ou parcial, carece de autorização escrita.

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Ligações para terceiros

O sítio pode remeter para páginas de terceiros, designadamente da Ordem dos Advogados ou de tribunais. Essas páginas não são controladas pela advogada, que não responde pelo seu conteúdo.

Disponibilidade

Procura-se manter o sítio disponível e atualizado, mas não é garantida a ausência de interrupções ou de erros. A informação pode ser alterada a qualquer momento, sem aviso.

Supervisão profissional

A atividade de advocacia está sujeita à supervisão e ao regime disciplinar da Ordem dos Advogados.

Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Para as questões emergentes destes termos é competente o foro da comarca de Lisboa, salvo norma imperativa em contrário.