Termos e Condições
अंतिम अद्यतन: 3 de setembro de 2026
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O sítio é da responsabilidade de Helena Lobato, advogada inscrita na Ordem dos Advogados com a cédula profissional n.º 15866L, com escritório na Rua Gil Eanes 22-B, 2675-361 Odivelas.
Contactos: (+351) 968 411 066 e hlobato23@gmail.com.
O título profissional de advogada foi conferido em Portugal. A atividade rege-se pelo Estatuto da Ordem dos Advogados e pelos demais regulamentos da Ordem, consultáveis em portal.oa.pt.
Contacto
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Disponibilidade
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Supervisão profissional
A atividade de advocacia está sujeita à supervisão e ao regime disciplinar da Ordem dos Advogados.
Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa. Para as questões emergentes destes termos é competente o foro da comarca de Lisboa, salvo norma imperativa em contrário.